Obrigatoriedade de os concursos públicos realizarem o exame de aptidão física adaptado para pessoas com deficiência

A Lei 7.175, de 12.11.2024, obriga as bancas organizadoras de concursos e processos seletivos públicos no âmbito do Estado do Amazonas a realizarem exame de aptidão física, quando previsto em edital, devidamente adaptado ou atendimento especial para as pessoas com deficiência às suas condições ou adotar outros critérios para a avaliação do candidato com deficiência. A adaptação ou atendimento especial deverá constar em laudo médico, particular ou do SUS, com a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID).