Regime disciplinar da Polícia Federal

Dia 17 de dezembro foi sancionada a Lei 15.047/2024 que institui o regime disciplinar da Polícia Federal. A norma prevê quatro espécies de sanções disciplinares (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria) enumerando as hipóteses de cabimento de cada uma delas, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes e as formas de apuração por meio de Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância Patrimonial (Sinpa), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). A lei disciplina ainda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. A lei federal contempla disposições idênticas às contidas na Lei Estadual 3.278/2008 que foi objetivo do livro “Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Amazonas”, publicado pela Editora Juruá, em 2022.