ServiDORES Públicos
ATUAÇÃO EM SERVIDORES PÚBLICOS
Nossa prática de servidores públicos presta assessoria jurídica para:
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acompanhamento processual, apresentação de defesa e recursos em sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar (PAD) que, em tese, podem resultar na aplicação de sanções de advertência, suspensão, demissão e até mesmo cassação de aposentadoria e disponibilidade;
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revisão de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
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reintegração de cargo de cargo público;
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defesa judicial nos crimes contra a administração pública;
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acompanhamento e atuação em ação de improbidade administrativa;
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implementação de planos de cargos, carreira e remuneração;
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abandono e acumulação de cargos;
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implementação de garantia de direitos e vantagens previstos na lei estatutária;
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concessão e revisão de abono de permanência, aposentadoria e pensão; e
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concursos públicos.
Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um processo obrigatório para atividades que impactam o meio ambiente. Ele visa garantir que empreendimentos cumpram normas ambientais e adotem medidas para minimizar danos ecológicos. Composto por licenças específicas (prévia, de instalação e operação), o licenciamento assegura a conformidade legal e a proteção ambiental. Advogados especializados atuam na orientação e defesa de empresas, prevenindo sanções e promovendo práticas sustentáveis.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma análise técnica exigida para projetos que possam causar danos ambientais significativos. O estudo identifica potenciais impactos e sugere medidas de mitigação, garantindo que o desenvolvimento ocorra de maneira sustentável. Advogados atuam na assessoria a empresas, desde a elaboração do EIA até a aprovação junto aos órgãos competentes, garantindo que os projetos estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Política Nacional de Meio Ambiente
A Política Nacional de Meio Ambiente é o conjunto de diretrizes que regulamenta a proteção dos recursos naturais no Brasil. Estabelecida pela Lei nº 6.938/81, ela define princípios como o poluidor-pagador e prevê instrumentos para a preservação ambiental, como o licenciamento e a fiscalização. Advogados especializados ajudam empresas a se adequar às normas, evitando passivos ambientais e promovendo o desenvolvimento sustentável com responsabilidade.
