O Licenciamento Ambiental é um processo obrigatório para atividades que impactam o meio ambiente. Ele visa garantir que empreendimentos cumpram normas ambientais e adotem medidas para minimizar danos ecológicos. Composto por licenças específicas (prévia, de instalação e operação), o licenciamento assegura a conformidade legal e a proteção ambiental. Advogados especializados atuam na orientação e defesa de empresas, prevenindo sanções e promovendo práticas sustentáveis.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma análise técnica exigida para projetos que possam causar danos ambientais significativos. O estudo identifica potenciais impactos e sugere medidas de mitigação, garantindo que o desenvolvimento ocorra de maneira sustentável. Advogados atuam na assessoria a empresas, desde a elaboração do EIA até a aprovação junto aos órgãos competentes, garantindo que os projetos estejam em conformidade com a legislação ambiental.

A Política Nacional de Meio Ambiente é o conjunto de diretrizes que regulamenta a proteção dos recursos naturais no Brasil. Estabelecida pela Lei nº 6.938/81, ela define princípios como o poluidor-pagador e prevê instrumentos para a preservação ambiental, como o licenciamento e a fiscalização. Advogados especializados ajudam empresas a se adequar às normas, evitando passivos ambientais e promovendo o desenvolvimento sustentável com responsabilidade.