AMBIENTAL
ATUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL
Nossa prática de Direito Ambiental presta assessoria jurídica para:
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elaboração de pareceres jurídicos;
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defesas administrativas em processos administrativos punitivos ambientais que resultem na aplicação de multas e sanções administrativas;
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atuação judicial no âmbito de ações de responsabilidade de natureza cível e criminal, assim como acompanhamento de inquérito policial;
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mediação de conflitos ambientais em busca de solução consensual perante os órgãos de controle e fiscalização;
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defesa nas execuções fiscais de multas ambientais;
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consultoria de natureza corretiva e preventiva para atendimento da legislação ambiental aplicada ao empreendimento empresarial, inclusive orientando os funcionários in company sobre a sua correta aplicação no dia a dia da empresa;
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celebração de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA) perante os órgãos públicos de controle e fiscalização, inclusive em sede de inquérito civil;
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participação em audiências públicas de apresentação do EIA/RIMA;
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formulação de propostas legislativas para os Municípios; e
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criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um processo obrigatório para atividades que impactam o meio ambiente. Ele visa garantir que empreendimentos cumpram normas ambientais e adotem medidas para minimizar danos ecológicos. Composto por licenças específicas (prévia, de instalação e operação), o licenciamento assegura a conformidade legal e a proteção ambiental. Advogados especializados atuam na orientação e defesa de empresas, prevenindo sanções e promovendo práticas sustentáveis.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma análise técnica exigida para projetos que possam causar danos ambientais significativos. O estudo identifica potenciais impactos e sugere medidas de mitigação, garantindo que o desenvolvimento ocorra de maneira sustentável. Advogados atuam na assessoria a empresas, desde a elaboração do EIA até a aprovação junto aos órgãos competentes, garantindo que os projetos estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Política Nacional de Meio Ambiente
A Política Nacional de Meio Ambiente é o conjunto de diretrizes que regulamenta a proteção dos recursos naturais no Brasil. Estabelecida pela Lei nº 6.938/81, ela define princípios como o poluidor-pagador e prevê instrumentos para a preservação ambiental, como o licenciamento e a fiscalização. Advogados especializados ajudam empresas a se adequar às normas, evitando passivos ambientais e promovendo o desenvolvimento sustentável com responsabilidade.